Direito Imobiliário • 04/06/2018

A ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EM MG

A Lei Estadual n.º 22.796 foi publicada no dia 28 de dezembro de 2017, tendo como uma das finalidades alterar determinadas normas tributárias no estado de Minas Gerais. Dentre as alterações, destacamos a mudança na cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro previstos na Lei de n.º 15.424 de 30 de dezembro de 2004.

O artigo 89 da Lei n.º 22.796/2017, dispõe que os valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais(UFEMG)  por meio de portaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

Entretanto, além da atualização anual, já prevista anteriormente, o parágrafo único deste artigo, dispõe que “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN -, instituído por legislação municipal da sede da serventia, compõe o custo dos serviços notariais e de registro, devendo ser acrescido aos valores fixados nas tabelas constantes no Anexo da Lei nº 15.424, de 2004.”

Ou seja, os emolumentos, que antes eram iguais para todo o estado de Minas Gerais, passam a ser individualizados em cada circunscrição, uma vez que o ISSQN é um tributo instituído pelo município. Assim, o valor para a emissão de uma certidão de matrícula atualizada, por exemplo, irá variar conforme a cobrança de ISSQN da Comarca em que a serventia está situada.

Lei vale desde o fim de março

 

Ressalta-se que esta lei foi publicada no final do ano 2017 e obedecerá a noventena constitucional, isto é, entrará em vigor 90 dias após a sua publicação. Desta forma, considerando que a publicação ocorreu no dia 28 de dezembro de 2017, o ISSQN passou a compor os valores fixados na tabela de emolumentos cartorários, a partir do dia 29 de março de 2018.

 

A Equipe de Direito Imobiliário e Urbanístico do escritório Goulart & Colepicolo Advogados, está à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e providências que se fazem necessários.