Atualidades, Direito Civil, Direito Contratual • 12/03/2018

ASSINATURAS DIGITAIS – MODERNIDADE E SEGURANÇA

O mundo moderno demanda tecnologia. Em toda nossa rotina, utilizamos com frequência as inovações tecnológicas, e as aplicamos ao dia-a-dia, em exagerada quantidade, praticamente em toda e qualquer situação. No âmbito jurídico, não é diferente: vemos a tecnologia sendo implementada, dando maior agilidade e segurança aos lojistas, tanto na esfera judicial, quanto na extrajudicial. E, com essas inovações jurídico-tecnológicas, vemos a assinatura digital como uma forma plena, ágil e menos burocrática de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

 

Assinatura Digital X Assinatura Eletrônica

 

Assinatura digital e assinatura eletrônica são constantemente confundidas. Cada uma delas, no entanto, apresenta características únicas as quais necessitam ser pontuadas:

 

  • Assinatura Eletrônica: é qualquer método eletrônico para identificação das partes em um determinado documento. Temos como exemplo de assinaturas eletrônicas a utilização de senhas (códigos secretos), assinaturas digitalizadas (digitalizadas em scanners), aceites digitais e, claro, as próprias assinaturas digitais.

 

  • Assinatura Digital: como informado acima, assinatura digital é uma “espécie” do “gênero” assinatura eletrônica, contudo, dotada de inequívoca segurança, com criptografia assimétrica, ou seja, com chaves criptográficas (privadas e públicas), as quais se completam entre si. A chave privada é usada por seu proprietário, a qual é utilizada para assinatura digital do documento, e a chave pública é utilizada por qualquer pessoa que deseje comprovar a autoria da assinatura. Ainda, as assinaturas digitais possuem as seguintes características de segurança: Autoria, garantida pelo uso da certificação digital; Não repúdio por parte do autor da referida assinatura; e Integridade, vinculando o documento ao signatário através do próprio certificado digital.

 

Na assinatura digital, com todas estas características de segurança, caso sejam feitas quaisquer alterações no documento, seja a inclusão de um parágrafo ou até a inserção de uma nova palavra, a assinatura do documento se tornará inválida e consequentemente, o próprio documento.

Pode-se afirmar, em virtude da junção de todas as características supracitadas, que a assinatura digital é a forma mais célere e segura de assinar documentos de maneira eletrônica, atestando assim uma eventual falsificação ou fraude.

 

Projeto de Lei 9.185/2017 – A Obrigatoriedade da Assinatura Digital

 

Com o intuito de garantir às partes maior segurança em atos e negócios relacionados aos documentos elaborados e/ou gerados no meio eletrônico, a Câmara dos Deputados vem analisando o Projeto de Lei de n° 9.185/2017, de autoria do Deputado Federal Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais.

Este projeto, além de garantir maior agilidade à realização de negócios entre as partes, concederá um nível altíssimo de segurança jurídica para os negócios, pois determina que todos os documentos eletrônicos somente serão considerados autênticos se os mesmos possuírem a assinatura digital.

 

Medida Provisória 2200-2

 

Ainda que tal Projeto de Lei esteja sendo analisado pela Câmara dos Deputados, já está em pleno vigor a Medida Provisória 2200-2 de 24 de agosto de 2001. Nesta medida já consta a obrigatoriedade das assinaturas digitais através da utilização dos sistemas de Certificação Digital, emitidos por empresas especializadas em certificação digital.

Aliada à esta Medida Provisória, o Projeto de Lei de n° 9.185/2017 proporcionará maior segurança jurídica aos documentos eletrônicos utilizados em processos judiciais, mitigando a insegurança existente junto às provas digitais juntadas aos processos, além de assegurar que todos os documentos sejam legítimos em relação ao seu conteúdo.

Tem-se como certo que a sociedade brasileira, assim como mundial, deve se acostumar a abraçar, de forma crescente e constante, a tecnologia em todos os aspectos da vida cotidiana. É com este objetivo que as assinaturas digitais, utilizadas em conjunto com o sistema de certificação digital, proporcionarão maior agilidade e segurança na concretização e execução de inúmeros negócios, trazendo maior avanço e crescimento ao nosso país.