Direito Ambiental, Direito Imobiliário • 06/06/2018

PRORROGADO O PRAZO PARA INCLUSÃO DE IMÓVEIS RURAIS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Mais uma vez, foi prorrogado o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro garante diversos benefícios ao produtor rural.

Por meio do Decreto n.º 9.395, de 30 de maio de 2018, o governo federal prorrogou para 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse registro é obrigatório e foi instituído pelo Novo Código Florestal Brasileiro, que passou a vigorar a partir de 12 de maio de 2012.

O CAR é uma espécie de banco de informações referentes aos imóveis rurais. Por meio do seu sistema eletrônico, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito.

Desde a sua instituição, este prazo já foi prorrogado quatro vezes pelo governo federal para dar mais tempo àqueles que vêm encontrando dificuldades para realizar o devido cadastro.

Benefícios do cadastro

Todas as propriedades rurais do país devem ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR), sendo a inscrição condição para que os imóveis rurais possam fazer parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Importante mencionar também que o imóvel rural não cadastrado impossibilita o acesso de seu proprietário à uma série de políticas públicas de incentivo, dentre as quais destacamos: a obtenção de crédito agrícola com taxas de juros menores, assim como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários; linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa; isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, dentre outros.

Equipe de Direito Imobiliário e Urbanístico do escritório Goulart & Colepicolo Advogados está à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e providências que se fazem necessários.