Direito Tributário • 20/06/2018

RECEITA FEDERAL INTRODUZ MODIFICAÇÕES IMPORTANTES NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos de compensação de créditos tributários fazendários e previdenciários.

Em 14.06.2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.810/2018, que trata da unificação de regimes jurídicos de compensação de créditos tributários fazendários e previdenciários.

A possibilidade de compensação foi originalmente introduzida no ordenamento pelo art. 8º da Lei 13.670/2018, que incluiu art. 26-A na Lei 11.457/2007, para permitir a compensação tributária prevista no art. 74 da Lei 9.730/1996 em relação não só aos tributos administrados pela RFB, mas também às contribuições previdenciárias.

Segundo a norma, exclusivamente as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 (contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; contribuições dos empregadores domésticos; contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; e contribuições de terceiros) poderão efetuar, inclusive, a compensação cruzada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários.

No âmbito da RFB, tal compensação tornou-se possível, em função da nova redação do art. 65 da IN/RFB 1.717/2017, dada pela IN/RFB 1.810/2018, por meio da qual se retirou do caput do referido dispositivo a vedação à compensação tributária de tributos administrados pela Receita Federal com as contribuições previdenciárias.

Mudanças só afetam quem utiliza o e-Social

O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social (arts. 76, XVII, XIX e XX, 84 e 87-A, IN/RFB 1.717/2017, com redação dada pela IN/RFB 1.810/2018), o que significa dizer que, nesse caso, contribuições previdenciárias só poderão ser compensadas com tributos dessa mesma espécie.

A IN/RFB 1.717/2017, com a redação data pela IN/RFB 1.810/2018, também passou a prever a vedação às compensações de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade, e de crédito objeto de procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) (art. 76, XIV, XV e XVI, e parágrafo único).

No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, prevista originalmente na Lei 9.430/1996 (art. 74, § 3º, VII, VIII e IX), com redação dada pela Lei 13.670/2018, a RFB a justifica citando a Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, que considera que as “estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto, que, por sua vez, também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte”.

Em relação à vedação da compensação de crédito objeto de procedimento fiscal, a RFB assevera, com base na mesma Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, que “pretende-se eliminar a possibilidade de extinção de dívidas tributárias por meio de utilização de créditos quando, em análise de risco, forem identificados indícios de improcedência e o documento apresentado pelo contribuinte estiver sob procedimento fiscal para análise e reconhecimento do direito creditório”.

Tal vedação, como prevê o parágrafo único do art. 76 da IN/RFB 1.717/2017, com redação dada pela IN/RFB 1.810/2018, aplica-se somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), e não aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.

Por fim, a IN/RFB 1.717/2017 passou a prever, no art. 105, com redação também dada pela IN/RFB 1.810/2018, que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, poderá ser realizada somente após a prévia habilitação do crédito, sendo dispensável essa habilitação quando a compensação for realizada em GFIP.

A IN/RFB 1.717/2017, com a nova redação determinada pela IN/RFB 1.810/2018, pode ser consultada neste link .

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