Direito Societário • 13/06/2018

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA UNIFORMIZAR AS EXIGÊNCIA FORMULADAS DURANTE O REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS

DREI lançou Edital de Consulta Pública sobre o processo de registro de atos societários.

Criado pela Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) é o órgão responsável pela regulamentação de toda a legislação sobre o registro empresarial, assim como pela fiscalização das Juntas Comerciais.

Em 03 de maio de 2018, o DREI, no uso de suas atribuições, divulgou o Edital de Consulta Pública nº 4/2018, com o intuito de colocar para discussão a minuta de instrução normativa que pretende uniformizar as exigências formuladas durante o processo de registro de atos societários.

A minuta trouxe, em seus anexos, as listas de exigências que indicarão os vícios sanáveis e insanáveis sujeitos à formulação de exigências ou ao indeferimento do registro, conforme o caso, para os atos societários de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou extinção do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, da sociedade limitada e da sociedade anônima.

De fato, algumas exigências formuladas pelas Juntas Comerciais não possuem enquadramento rigoroso às normas legais ou regulamentares aplicáveis, o que dificulta o processo de registro dos atos societários. É muito comum, aliás, a apresentação de exigência, sem nenhum tipo de fundamento legal ou regulamentar, o que afeta, sob diversos aspectos, a atividade empresarial.

Uniformização e segurança jurídica

A expectativa é que essa uniformização possa trazer benefícios para todos os envolvidos no processo de registro, incluindo, mas não se limitando, às empresas, advogados, despachantes e as próprias Juntas Comerciais.

Além das listas de exigências, a minuta estabelece que será vedado às Juntas Comerciais indeferir o arquivamento ou formular exigências por motivos diversos daqueles constantes nos anexos da instrução normativa. Decerto, essa nova previsão trará segurança jurídica para todos os envolvidos no processo de registro dos atos societários, uma vez que estarão preestabelecidas as razões objetivas que poderão ensejar a formulação de exigência.

Outro ponto importante trazido pela minuta é o de que todos os vícios, sanáveis ou não, constantes no documento, deverão ser verificados e apontados quando da primeira análise realizada pela Junta Comercial. Trata-se de um ponto de muita relevância, tendo em vista, que é extremamente comum o apontamento de pendências em momentos diversos ao da primeira análise. O resultado é a retirada e reapresentação do processo várias vezes, o que por consequência, não só prejudica os envolvidos no processo de registro, mas também o torna moroso, burocrático e ausente de segurança jurídica.

Caso a instrução normativa seja editada pelo DREI, as listas deverão ser observadas pelas Juntas Comerciais em todo o país.

 

A equipe de Consultoria Societária do Goulart & Colepicolo Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca do tema.

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