Direito Societário, Direito Tributário • 28/02/2018

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE DESBUROCRATIZA INVESTIMENTOS EM STARTUPS

Diminuição da burocracia para realização de investimentos em startups e aumento da segurança jurídica é o que possibilita o Decreto nº 9.283 de 07 de fevereiro de 2018. Tal decreto regulamenta o Marco Legal Ciência, Tecnologia e Inovação.

Breves considerações acerca do Marco Legal Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Criado por um pacote de leis que inclui as Leis 10.973 de 02 de dezembro de 2004 e 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e regulamentado por meio do Decreto nº 9.283 de 07 de fevereiro de 2018 (Decreto), o Marco Legal Ciência, Tecnologia e Inovação promove diversas ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país.

Para alcançar os fins a que se destina, o Marco Legal Ciência, Tecnologia e Inovação criou importantes atores para integrarem o contexto destas áreas, dos quais importa destacar:

  • A agência de fomento: consiste em órgão ou instituição pública ou privada que tenha como objetivo financiar ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
  • A incubadora de empresas: consiste em uma organização ou estrutura que tenha como objetivo estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, visando facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
  • A Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (“ICT”), a qual consiste em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tenha como objetivo a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, pelo que dentre as ICTs estão algumas universidades.

O Marco Legal Ciência, Tecnologia e Inovação foi proposto com a finalidade de desburocratizar e permitir o aumento da parceria público-privada. Entretanto, até janeiro de 2018, em razão da ausência de regulamentação, sua aplicabilidade era prejudicada.

Regulamentação por meio do Decreto

 

Tendo como propósito a regulamentação, o Decreto disciplina diversas regras do Marco Legal Ciência, Tecnologia e Inovação, dentre as quais muitas tendem a favorecer o universo das startups.

Dentre os favorecimentos, cumpre destacar os estímulos à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, por meio da possiblidade da realização de alianças estratégicas entre empresas públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de cooperação, bem como por meio da autorização para que universidades, centros de pesquisas públicos, agências de fomento, empresas públicas e sociedades de economia mista, participem minoritariamente no capital social das sociedades inovadoras, muitas delas startups.

Para que as entidades mencionadas acima participem no capital social das sociedades inovadoras, é necessário que a startup e/ou qualquer outra sociedade que vá receber o investimento, ainda que não seja uma startup, tenha como propósito desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial. A participação das entidades poderá ocorrer de forma direta com ou sem coinvestimento com investidor privado; ou indireta, por meio de fundos de investimentos. Em todas as hipóteses o investimento poderá ser realizado por meio de quotas ou ações, mútuos conversíveis em quotas ou ações, opções de compra futura de quotas ou ações, e/ou outros títulos conversíveis em ações. O Decreto prevê, ainda, que a entidade investidora estabelecerá a sua própria política de investimento, pelo que definirá os critérios, processos, limites orçamentários e de exposição, modelo de controle, administração e governança do investimento. Nesse sentido, para se realizar a seleção das sociedades investidas, as entidades terão como premissa a análise da estratégia do negócio, a capacidade de desenvolvimento de competências tecnológicas e de novos mercados, bem como a ampliação da capacidade de inovação.

Incentivos e facilitação

 

O Decreto estipula incentivos para que a administração pública direta, agências de fomento, universidades e centros de pesquisas públicos criem ambientes promotores da inovação, por meio da cessão do uso de imóveis para parceiros com a finalidade de inovação, e também por meio da participação desses atores na governança das sociedades inovadoras.

O texto do Decreto confere facilitação para a transferência do licenciamento de tecnologias desenvolvidas por ICTs para sociedades inovadoras, bem como estimula a inovação nas empresas por meio da concessão do bônus tecnológico, o qual permite o compartilhamento de infraestrutura de pesquisas, realização de encomendas tecnológicas às universidades e centros de pesquisas públicos.

Para desburocratizar o processo de aquisição dos produtos utilizados na execução dos projetos, o Decreto prevê a dispensa de licitação e a isenção do imposto importação incidente nos referidos bens.

Desenvolvimento do ecossistema

 

Conforme apresentado, as medidas de regulação contribuem consideravelmente para o desenvolvimento do ecossistema das startups na medida em que incentiva o investimento de vários agentes no capital social de empresas inovadoras, dentre elas as startups, bem como possibilita a utilização de espaços diversificados. Pelo que se destaca a utilização desses benefícios de forma segura, na medida em que o Decreto regula além da forma de transferência de eventuais recursos entre os agentes, a aplicabilidade dos benefícios mencionados.

 

A equipe de Consultoria Societária do Goulart & Colepicolo Advogados está apta e à disposição para quaisquer esclarecimentos aos interessados no tema.

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