Direito Trabalhista • 26/02/2018

E-SOCIAL – OBRIGATORIEDADE E CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

O Decreto nº. 8.373 instituiu em 2014 o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), isto é, um sistema unificado de registro e transmissão de informações das relações de trabalho para o Governo Federal.

Como funciona o e-Social

Inicialmente, o sistema em tela limitava-se a prestação de informações no “Módulo – empregado doméstico”, contudo, já nas primeiras reuniões do Comitê Diretivo do e-Social tiveram início as deliberações quanto a implementação do sistema de registro para todas as empresas e para a Administração Pública.

Desse modo, conforme o cronograma do Governo, entre janeiro de 2018 a julho de 2019 todos os dados e funcionalidades do sistema deverão estar concluídos, veja-se:

esocial-01

*cronograma extraído do endereço eletrônico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/janeiro/esocial-passa-a-ser-obrigatorio-para-grandes-empresas-a-partir-de-hoje-8-1

Nota-se que está em curso o prazo para que as empresas cujo faturamento anual em 2016 foi superior a R$ 78 milhões realizarem o seu cadastro junto ao sistema, sendo esta a primeira etapa. As demais etapas consistirão na importação de informações e documentos sobre os trabalhadores em geral (celetistas, estatutários, autônomos, avulsos, cooperados, estagiários e sem vínculo empregatício).

Substituição de sistemas

Ao final do procedimento de implantação do e-Social diversos sistemas de informação do Governo Federal serão substituídos por ele, quais sejam:

  • GFIP –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
  • LRE – Livro de Registro de Empregados;
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • CD – Comunicação de Dispensa;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
  • Folha de pagamento;
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
  • GPS – Guia da Previdência Social.

 

Como toda mudança, a implementação do referido sistema gera desconforto e dúvidas em todos os envolvidos, sobretudo no que tange a obrigatoriedade de adesão, envio de informações, prazos e diretrizes a serem observados. Por essa razão,  a área trabalhista do escritório Goulart & Colepicolo está acompanhando todas as repercussões do novo sistema de registro e coloca-se à disposição de todos para os esclarecimentos necessários.