Direito Imobiliário • 04/05/2018

BEM DE FAMÍLIA É PENHORÁVEL EM CASO DE ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL HIPOTECADO

Instituída pela Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é válida quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado.

Tal entendimento foi decidido por unanimidade pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um casal – únicos sócios da empresa executada e proprietários do imóvel hipotecado – apresentou recurso pedindo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem dado em garantia sem, no entanto, apresentar prova de que os integrantes da família não foram beneficiados. Junto à negativa ao recurso, foi também sedimentado o entendimento de que, nas situações em que o bem de família é dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, o imóvel se mantém impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.

Exceções à regra geral

 

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 3º da lei trata das exceções à regra geral, sendo possível a penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. O ministro citou julgados do STJ que entendem que a oneração do bem familiar faz parte da liberdade do imóvel e pode ser oferecido como garantia hipotecária. O relator destacou, ainda, que o cuidado com a preservação do bem de família não deve afastar valores como a boa-fé.

“Em prestígio e atenção à boa-fé (vedação de venire contra factum proprium), à autonomia privada e ao regramento legal positivado no tocante à proteção ao bem de família, concluiu-se que, à vista da jurisprudência do STJ – e também em atenção ao disposto na Lei 8.009/90 –, o proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, afirmou.

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