Direito Societário • 30/05/2018

STJ DETERMINA QUE A VONTADE EXTERIORIZADA É O MARCO PARA APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO RETIRANTE

No dia 24/04/2018, a 3ª turma do STJ decidiu a controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio retirante.

Na origem, tratou-se de ação de homologação de dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres, proposta perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. O magistrado singular prolatou sentença homologando o acordo e decretando a dissolução parcial da sociedade em questão com a exclusão do sócio retirante, julgando procedente o pedido de apuração de haveres por meio de balanço especial em liquidação a ser realizada por contador.

A sociedade remanescente recorreu ao TJMG, somente no tocante a data fixada para apuração de haveres, ressaltando que o sócio que se retira da sociedade responde pela devida apuração até a data que efetivamente se encontrou inserido do negócio, sob o fundamento de que o sócio retirante manifestou sua vontade de se retirar da sociedade em 10 de agosto de 2011, o que se aperfeiçoou em outubro do mesmo ano.

O TJMG negou provimento ao apelo, sob o fundamento de que, embora o recorrido tenha manifestado sua intenção de retirada da sociedade, o seu direito somente foi reconhecido na sentença proferida, motivo pelo qual o momento da prolação da sentença seria o marco para apuração de seus haveres.

Responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias

Não obstante, o Ministro Ricado Villas Bôas Cueva, relator do recurso, destacou que o entendimento do Tribunal local destoa da jurisprudência da Corte Superior.

Em seu voto, o Relator destacou que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando efeitos ex tunc, não podendo o sócio retirante ficar aprisionado a sociedade até o efetivo trânsito em julgado, o que lhe acarretaria, indevidamente, responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias:

“Registre-se, por oportuno, que a sentença na ação de dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado é declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Admitir o contrário corresponderia aprisionar o sócio à sociedade até o trânsito em julgado da ação, acarretando-lhe, indevidamente, responsabilidades contratuais, trabalhistas e tributárias.”.

Frisou o Ministro ser imprescindível que a fixação do período a ser considerado na apuração de haveres do sócio retirante se paute pela efetiva participação do referido sócio no empreendimento, sob pena de enriquecimento sem causa ou mesmo de endividamento despropositado por eventuais condutas dos sócios remanescentes.

Destacou ainda o Enunciado do Conselho da Justiça Federal nº 390, que ressalta: “Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029)” (Aprovada na IV Jornada de Direito Civil, realizada em 2006).

Desta forma, determinou que “a vontade do sócio retirante pode ser exteriorizada judicial ou extrajudicialmente, o que balizará o termo fixado para fins de apuração de haveres”.

Portanto, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Ministro Relator, a 3ª turma do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial, determinando seu retorno à instancia de origem para prosseguimento na liquidação da apuração de haveres nos termos das premissas colocadas pela Corte Superior.

 

  • Acordão Publicação em 30/04/2018

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