Atualidades, Direito Trabalhista • 16/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PONTOS IMPORTANTES DA NOVA LEI TRABALHISTA

 

O Presidente Michel Temer assinou na terça-feira, dia 14 de novembro, a Medida Provisória 808/2017 que altera e regulamenta normas da nova lei trabalhista que entrou em vigor no dia 11 de novembro.Os principais pontos abordados pela MP são; jornada 12×36, valores das indenizações morais, trabalho autônomo, o trabalho da gestante em locais insalubres e as regulamentações no contrato intermitente. Algumas alterações foram incluídas no texto visando atender os pedidos dos sindicalistas, que perderam poderes com a nova lei. Um desses pontos foi a jornada 12×36.

Jornada 12×36

A lei trabalhista que entrou em vigor no dia 11 de novembro permitia que o trabalhador negociasse diretamente com o empregador as regras a serem aplicadas na jornada 12×36 horas. O texto da MP altera esse procedimento, exigindo que a negociação da jornada tenha obrigatoriamente a participação do sindicato. Com isso, não serão válidas quaisquer negociações individuais para a adoção da jornada 12×36. A exceção a essa regra atinge apenas os trabalhadores da saúde, que poderão aderir através de acordos individuais.

Indenizações, autônomos e gestantes

No tocante aos valores das indenizações, a MP determinou que o limite máximo para uma condenação não poderá ultrapassar 50 (cinquenta) vezes o valor do teto dos benefícios da Previdência Social. Antes da MP, o valor máximo para a condenação de danos morais, seria de 50 ( cinquenta) vezes o último salário do empregado.

Já para o caso dos trabalhadores autônomos, a MP determina que esses não poderão ser contratados com cláusula de exclusividade. Entretanto, o texto deixa claro que trabalhar apenas para uma empresa não gera vínculo empregatício.

A gestante também foi lembrada pela MP. Pelo novo texto a mulher grávida fica proibida de laborar em locais insalubres, a menos que apresente um atestado médico liberando o serviço.

Trabalho Intermitente

De todos os itens acima citados, o trabalho intermitente foi o único a ser regulamentado pela MP. O novo texto cria a figura da quarentena de 18 (dezoito) meses para contratação de ex-empregados como intermitente. Determina ainda que, quando a renda mensal do trabalhador intermitente não atingir o salário mínimo, o trabalhador terá de pagar a diferença ao INSS. A ausência desse pagamento poderá gerar problemas futuros para fins de cálculos de aposentadoria.

Outro ponto regulamentado pela MP é a rescisão do contrato de trabalho intermitente. Pelas novas regras, o trabalhador movimentará apenas 80% (oitenta por cento) da conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

A Medida Provisória põe fim a uma discussão jurídica quanto a sua aplicabilidade. Em seu texto, ela regulamenta que os dispositivos da Lei 13.467/2017 aplicará, na sua integralidade a todos os contratos de trabalho vigentes.

É bom esclarecer que, por se tratar de Medida Provisória, as novas regras passam a valer a partir da assinatura do texto pelo Presidente Michel Temer. Porém, ela deve ser  aprovada em definitivo  pelo Congresso no prazo de 120 (cento e vinte ) dias, caso o contrário perde sua eficácia.

A área trabalhista do escritório Goulart & Colepicolo está acompanhando as repercussões das alterações da nova lei e coloca-se a disposição de todos para os esclarecimentos necessários.

Notícias Relacionadas