Direito Societário, Direito Tributário • 27/02/2018

BANCO CENTRAL CRIA NOVAS INSTITUIÇÕES PARA O UNIVERSO DAS FINTECHS

Resumidamente, fintechs nada mais são do que startups que buscam realizar um trabalho inovador na área de serviços financeiros, com processos e procedimentos baseados em tecnologia.

No Brasil o mercado de fintechs não para de crescer. Prova disso está no levantamento realizado pela FintechLab em novembro de 2017, que apontou a existência de 332 fintechs atuantes no país no referido mês. Esse número revela um crescimento de aproximadamente 36% no mercado de fintechs no Brasil, se comparado à última pesquisa realizada em fevereiro de 2017 que indicou a existência de 244 fintechs em funcionamento.

Ainda conforme pesquisa da FintechLab, as 332 fintechs em funcionamento no Brasil estão distribuídas nas seguintes áreas de atuação de serviços financeiros mediante as seguintes proporções: (i) pagamentos, 27%; (ii) gestão financeira, 18%; (iii) empréstimos, 17%; (iv) investimentos, 9%; (v) seguros, 8%; (vi) funding, 8%; (vii) negociação de dívidas, 6%; (viii) 6%; (ix) cryptocurrency, 5%; (x) câmbio, 1%; (xi) multisserviços, 1%.

Esses números reforçam a fartura de oportunidades que o setor financeiro nacional oferece para empreender e inovar, assim como, demonstram um potencial de crescimento cada vez maior do setor.

Evolução do mercado

Interessado em acompanhar a evolução deste mercado e, alinhado ao interesse de aumentar a competição do sistema financeiro nacional, fomentar o crédito e reduzir seu custo para o tomador final, o Banco Central do Brasil publicou em 30 de agosto de 2017 o edital de consulta pública 55/2017, o qual divulga proposta de resolução que dispõe acerca da constituição e do funcionamento da sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas, bem como da realização de operações de empréstimos entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.

Até o dia 17 de novembro de 2017, data limite para recebimento das alterações, o Banco Central havia recebido 85 comentários e sugestões de ajustes nas disposições do edital.

Pontos Importantes da Norma

Para melhor compreensão do que a norma estabelece, destacamos abaixo os pontos relevantes:

  • De acordo com o texto proposto serão criadas duas modalidades de instituição financeira, sendo elas: a sociedade de crédito direto (“SCD”) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (“SEP”);
  • Tanto a SEP quanto a SCD deverão ser constituídas necessariamente sob a forma de sociedade anônima, tendo capital social integralizado e patrimônio líquido de no mínimo R$1.000.000,00;
  • Na denominação social da SEP e SCD deverá constar a expressão “Sociedade de Empréstimo entre Pessoas” e “Sociedade de Crédito Direto”, respectivamente;
  • No caso da SEP é vedada a utilização de capital próprio para operações de crédito ou a retenção de riscos;
  • A SEP deverá repassar os recursos de/para os respectivos credores e devedores que utilizarem sua plataforma, em até um dia útil do recebimento, mantendo-os segregados dos recursos da instituição;
  • A SEP e SCD podem ser controladas por fundo de investimento.

Decerto, com a aprovação da norma haverá uma maior segurança jurídica nas operações desse segmento.

Por fim, acreditamos que o Banco Central tende a aceitar muitos dos comentários realizados, tendo em vista a maior parte das sugestões tratam de questões operacionais das fintechs e não alteram por consequência a estrutura da norma.

A equipe de Consultoria Societária do Goulart & Colepicolo Advogados está apta e à disposição para quaisquer esclarecimentos aos interessados no tema.

 

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