Atualidades • 16/05/2018

UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS OFICIAIS – COPA DO MUNDO 2018

Ainda sobre o tema mais comentado no primeiro semestre do ano, a Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018, inúmeros são os eventos e promoções realizados por estabelecimentos comerciais envolvendo marcas da competição. No entanto, é preciso cautela na utilização dessas marcas, uma vez que são registradas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), protegidas pela Lei nº 9.279/1996 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial) e dependem de autorização para uso.

Portanto, sem autorização do proprietário ou titular da marca registrada, principalmente se tratando de uma marca de alto renome como a Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018, qualquer pessoa física ou jurídica que se valer dos símbolos registrados pela organização não-governamental estará sujeita a responsabilização criminal nos termos dos artigos 189 e 190 da referida legislação.

A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso XXIX, no rol dos direitos e garantias fundamentais previu a proteção à propriedade de marcas em prol do desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

 

Fazendo uso correto das marcas

 

Para evitar a utilização indiscriminada dos “símbolos oficiais”, a FIFA cada vez mais fiscaliza eventos e campanhas que tenham como foco a promoção da Copa do Mundo e que eventualmente venham a divulgar as suas marcas. Tais marcas compreendem sinais visivelmente distintivos, emblemas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA registrados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Vale destacar que a Lei nº 9.279/1996, em seu art. 132, inciso IV, dispõe que o proprietário do registro não poderá impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo do caráter distintivo da marca.

Tal disposição expressa no texto legal é o que permite que veículos de imprensa, como sites, jornais, revistas e periódicos utilizem o termo “Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018” para divulgar notícias sobre o torneio.

Dessa forma, excluídas a possibilidade tratadas acima, antes de divulgar algum evento ou campanha que transmita quaisquer símbolos, marcas ou logotipos relacionados a Copa do Mundo da FIFA Rússia 2018, é preciso requerer uma autorização da Federação Internacional para que não haja sanções cíveis e principalmente criminais para o divulgador.

 

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