Processo Civil • 27/04/2018

STJ DETERMINA QUE A CONTAGEM DE PRAZOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER FEITA EM DIAS CORRIDOS

As empresas em recuperação judicial perderam uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade os ministros da 4ª (quarta) turma decidiram, no último dia 11 de abril de 2018, que a contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos.

Foi a primeira vez que o STJ analisou a questão, que divide os tribunais de segunda instância.

 

Como era contado o prazo

 

Até o dia 11, os tribunais de segunda instância estavam basicamente decidindo de 3 (três) formas: (i) a que mantém a contagem dos prazos previstos para a recuperação judicial em dias corridos; (ii) outra que permite o cálculo em dias úteis; e (iii) a parcial, com a contagem em dias úteis para algumas situações e corridos para outras.

Os pedidos por prazos mais longos começaram a ser feitos por empresas em recuperação judicial há 2 (dois) anos, quando o Novo Código de Processo Civil  entrou em vigor e previu a contagem de prazos processuais em dias úteis e não em dias corridos.

 

REsp 1699528

 

O caso que deu origem ao REsp 1699528, iniciou-se em Minas Gerais, quando uma empresa mineira em recuperação judicial pedia para que tanto a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de blindagem como a dos 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano fossem feitas em dias úteis. Ressalte-se que ambos os prazos são estabelecidos como “improrrogáveis” na lei de recuperação judicial e falência (Lei 11.101/2005).

O pedido da empresa foi negado pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que consideraram que o Novo Código de Processo Civil aplica os dias úteis apenas para prazos processuais, que não seria o caso dos prazos pleiteados pela empresa.

No STJ o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, entendeu que a aplicação do Novo Código de Processo Civil na recuperação judicial deveria ter cunho excepcional e deveria, portanto, incidir de forma subsidiária e supletiva desde que houvesse compatibilidade com o espírito do procedimento especial.

O ministro relator salientou, ainda, que “a contagem em dias úteis poderá colapsar o sistema da recuperação quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e, por outro lado, na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista que incorreria numa dualidade de tratamento”.

 

A equipe de Consultoria Societária do Goulart & Colepicolo Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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