Atualidades • 27/03/2018

VARA ESPECIALIZADA PARA DEMANDAS DECORRENTES DA LEI 8.245/91 DE LOCAÇÕES EM BH

De acordo com a Resolução n. 868/2018 do Órgão Especial do TJMG, que entra em vigor no dia 16 de abril de 2018, os processos e as ações sobre as locações dos imóveis urbanos, decorrentes da Lei Federal nº 8.245, passarão a tramitar na 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, observada a competência das varas de execução de título extrajudicial.

Os processos decorrentes da Lei Inquilinária que na vigência da Resolução se encontrarem em tramitação nas outras varas cíveis da Capital, bem como aqueles arquivados que venham a ser objeto de nova petição ou requerimento, serão redistribuídos para a 31ª Vara Cível, conforme instruções da Corregedoria Geral de Justiça.

Nova distribuição de processos

Ainda segundo a Resolução, serão redistribuídos para as demais Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte os processos cíveis que, na data da sua vigência, se encontrarem:

I – em tramitação na 31ª Vara Cível, cuja competência foi alterada nos termos do “caput” do art. 1º, à exceção das ações decorrentes da Lei federal nº 8.245, de 1991;

II – arquivados na 31ª Vara Cível, à exceção das ações decorrentes da Lei federal nº 8.245, de 1991, e venham a ser objeto de nova petição ou requerimento.

Compete à Corregedoria Geral de Justiça baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução.

Entendemos como adequada e relevante a iniciativa do TJMG, que além de corrigir o desequilíbrio na distribuição de processos, cria uma tendência de melhoria da prestação jurisdicional, com a consolidação dos entendimentos jurídicos sobre este assunto tão especializado, que há muito já merecia uma vara cível com competência exclusiva.

Para acesso à íntegra da Resolução 868/2018, clique aqui

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