Em coletiva realizada hoje, 11/11/2026, sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, a Receita Federal anunciou alterações no cronograma de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Para o setor imobiliário, foi anunciada a prorrogação para 1º de janeiro de 2027 do início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e nas operações de locação e arrendamento e nas cobranças condominiais sujeitas à emissão do documento.

Para os optantes pelo Simples Nacional, a prorrogação anunciada para 1º de março de 2027 refere-se à adoção dos novos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos nas vendas de mercadorias a outros contribuintes.

Na mesma coletiva, foram apresentadas as seguintes previsões para a implementação da Reforma Tributária do Consumo.

• Regulamento da CBS: publicação da versão atualizada ainda nesta semana.
• Leiautes dos documentos fiscais eletrônicos: divulgação até o fim de novembro de 2026.
• Normas complementares: publicação de instruções normativas e atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) até o início de dezembro de 2026.

A Receita Federal também informou que as orientações sobre situações específicas e os canais para esclarecimento de dúvidas serão disponibilizados gradualmente no âmbito do Programa de Conformidade.

Seguiremos acompanhando a publicação dos atos que formalizarão os prazos anunciados e avaliando seus efeitos sobre as rotinas de emissão fiscal de cada empreendimento.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar na implementação das adequações necessárias.