Entrou em vigor, em 1º de agosto de 2021, a parte final do texto da LGPD, referente às sanções administrativas aplicáveis pela ANPD

No dia 1º de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que estabelecem sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com isso, todo o texto da LGPD passa a estar plenamente em vigor, sendo que os demais artigos estão valendo desde setembro de 2020.

Então, a partir de 1º de agosto, as empresas poderão ser penalizadas pela ANPD em caso de violação à LGPD e as punições incluem advertência, pagamento de multa simples correspondente a 2% do faturamento e suspensão ou proibição da atividade relacionada ao tratamento de dados.

Importante destacar que, no cálculo do valor da multa simples, a ANPD poderá considerar o faturamento livre de tributos do último exercício da empresa, grupo ou conglomerado de empresas no Brasil, limitado ao valor total de R$ 50 milhões.

Quando a ANPD não dispuser do valor do faturamento mencionado acima, ou quando o valor disponível for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma inequívoca e idônea, poderá considerar o faturamento total da empresa ou do grupo para o cálculo da multa simples.

Destaca-se ainda que, além da possibilidade de penalização por parte da ANPD, as empresas estão sujeitas a sofrerem condenações judiciais com fundamento na LGPD, decorrentes de questionamentos de titulares de dados pessoais, ou até mesmo do Ministério Público, sindicatos, associações, dentre outros.

Com a entrada em vigor dessa última parte da LGPD, a necessidade das empresas se adequarem à lei se torna ainda mais evidente.

A equipe do Goulart Colepicolo Advogados tem advogados especializados em Direito Digital, Tecnologia e Proteção de Dados e está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Nota com caráter informativo sem conteúdo de opinião legal.