Os sistemas de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) são mecanismos de vigilância que utilizam câmeras de vídeo para capturar e gravar imagens de espaços físicos, como empresas, residências, dentre outros, com o objetivo de dar segurança, monitorar ou proteger esses espaços. Evidentemente, filmar essas áreas pode implicar no armazenamento de dados dos transeuntes que frequentam ou se deslocam nesses nos locais que possuem câmeras instaladas.

Dessa forma, empresas que utilizam sistemas de CFTV são consideradas controladoras de dados pessoais e devem se atentar para a forma de implementação, observando a proporcionalidade, uma vez que esse tipo de tratamento pode gerar preocupações legítimas referentes à violação da proteção dos dados e direito à privacidade dos indivíduos. Destaca-se, como aspectos a ser observados na utilização de CFTV, uma análise prévia sobre finalidade, segurança, transparência e necessidade de instalação e utilização daquele sistema:

• Finalidade: o sistema de CFTV deve ser precedido pela definição da finalidade da sua instalação, como garantir a segurança do estabelecimento.
• Segurança: o controlador deve adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados capturados no CFTV, como a restrição de acesso, encriptação e senhas fortes.
• Transparência: os titulares devem ser informados, por meio de placas ou cartazes, que estão sendo filmados, principalmente nas entradas do estabelecimento.
• Necessidade: o controlador de dados deve demonstrar que a instalação do sistema é necessária para atingir a finalidade indicada, como a prevenção de crimes. Isso deve ser registrado em documento próprio (LIA).

A organização ainda precisa identificar se há, na Lei Geral de Proteção de Dados, base legal que autorize a utilização do sistema CFTV para as finalidades definidas previamente à instalação. Ademais, devem-se estabelecer prazos de retenção das imagens capturadas, tendo em vista que elas não podem ser armazenadas indefinidamente. Superado o prazo estabelecido, as gravações devem ser eliminadas.

Compreendidos alguns dos principais aspectos legais, importa introduzir algumas medidas práticas que as empresas podem adotar de forma imediata e coordenada quanto à privacidade dos titulares e dos dados pessoais coletados pelo sistema de CFTV:

• Elaboração de Política do sistema de CFTV: a adoção de uma política é fundamental, constando as razões da implementação do CFTV, escala de alcance e impacto sobre os indivíduos. A política deve ser de conhecimento interno e revisada periodicamente.
• Filmagem de funcionários: os funcionários devem ser notificados sobre o CFTV, os motivos do monitoramento e onde se localizam as câmeras. Não é recomendável a instalação de câmeras em ambientes com alta expectativa de privacidade ou para monitoramento de desempenho.
• Gestão de terceiros: recomenda-se que seja definido nos contratos com operadores de tratamento o que pode ser feito com as imagens, padrões de segurança a serem implementados, bem como o prazo de retenção das gravações.
• Solicitações de acesso: as imagens podem ser compartilhadas com terceiros, mas os requerimentos devem ser escritos e com indicação da finalidade. O controlador deverá analisar e documentar se o compartilhamento é justificável e se há base legal autorizadora. Medidas de mitigação também podem ser adotadas, como borrar a imagem de outros indivíduos que aparecem nas filmagens.
• Análise e mitigação de riscos antes da instalação: deve-se considerar os locais de instalação das câmeras e os possíveis riscos decorrentes, como a coleta de dados em larga escala de forma desnecessária e a violação da expectativa de privacidade dos titulares ao instalar câmeras em locais não esperados.

No papel de controladora desses dados, as empresas devem implementar esse sistema de forma proporcional e observar todas as disposições legais estabelecidas pela LGPD.

Para auxiliar você a dominar essas orientações e conhecer os pontos mais importantes para o seu negócio, disponibilizamos aqui um guia completo que traz informações iniciais sobre a LGPD e o sistema de CFTV.

Portanto, é responsabilidade de todos os envolvidos garantir que o uso desse sistema seja realizado de maneira ética e legal, respeitando os direitos e a privacidade de cada indivíduo, sendo fundamental garantir que seu uso esteja em conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD.

A equipe do Goulart Colepicolo Advogados tem advogados especializados em Compliance e Proteção de Dados e está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas. 

Texto com caráter informativo.