Inteligência artificial no Direito: até onde vai a automação?

17 de novembro de 2026 Por Ana Carla Bracco dos Santos

A inteligência artificial já faz parte da rotina de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos. Ferramentas capazes de analisar documentos, revisar contratos, realizar pesquisas e elaborar minutas passaram a ser utilizadas para reduzir o tempo gasto em atividades operacionais e aumentar a eficiência do trabalho jurídico.

O avanço da tecnologia, entretanto, também traz uma questão importante: até que ponto a automação pode avançar sem substituir atividades que dependem da atuação e da responsabilidade do advogado?

Essa discussão ganhou destaque com a ação ajuizada pela OAB/SP contra uma empresa que oferece soluções de inteligência artificial voltadas ao mercado jurídico. O caso coloca em debate os limites da automação de atividades jurídicas e, principalmente, quem deve responder pelas decisões e pelos conteúdos produzidos com o auxílio da tecnologia.

A discussão, portanto, não deveria ser tratada simplesmente como uma escolha entre ser contra ou a favor da inteligência artificial. A tecnologia já demonstrou seu potencial e tende a ocupar um espaço cada vez maior no mercado jurídico. O ponto central é estabelecer como utilizá-la de forma responsável.

Na prática, a IA pode trazer ganhos expressivos. Em uma análise contratual, por exemplo, pode identificar rapidamente cláusulas de multa, responsabilidade, rescisão, reajuste ou proteção de dados. Também pode auxiliar na organização de documentos, na comparação entre versões e na identificação de pontos que merecem maior atenção.

Mas identificar um risco não é o mesmo que decidir como tratá-lo.

Uma ferramenta pode apontar que determinado contrato possui uma cláusula de limitação de responsabilidade. Cabe ao advogado avaliar se essa limitação é adequada ao negócio, quais riscos permanecem e se a redação protege efetivamente os interesses do cliente.

Da mesma forma, uma ferramenta pode localizar decisões judiciais ou produzir uma primeira versão de uma manifestação. Isso não significa que o conteúdo esteja correto, atualizado ou adequado ao caso concreto.

É nesse ponto que permanece a responsabilidade profissional. A IA pode auxiliar na análise, mas não substitui o julgamento jurídico.

Para os departamentos jurídicos, essa distinção é especialmente relevante. A utilização de ferramentas de IA deve estar acompanhada de critérios claros sobre quais atividades podem ser automatizadas, quais informações podem ser inseridas nas plataformas e quais conteúdos exigem necessariamente revisão humana.

Outro aspecto que merece atenção é a confidencialidade. Contratos, processos e documentos empresariais podem conter informações estratégicas, dados pessoais e informações protegidas por sigilo. Antes de utilizar uma ferramenta de inteligência artificial, é necessário compreender como esses dados são tratados, armazenados e eventualmente utilizados pelo fornecedor da tecnologia.

A preocupação, portanto, não é apenas com a qualidade da resposta produzida pela IA, mas também com o que acontece com a informação utilizada para produzir essa resposta.

Por isso, empresas que adotam essas ferramentas devem estabelecer políticas internas de utilização, definir níveis de acesso, avaliar as condições de tratamento dos dados e estabelecer situações em que a revisão por profissional habilitado seja obrigatória.

Também é importante que o profissional compreenda que utilizar IA não significa simplesmente “pedir para a ferramenta fazer”. A qualidade do resultado depende da qualidade da instrução, da capacidade de identificar inconsistências e, principalmente, da revisão crítica do conteúdo apresentado.

A tendência é que a inteligência artificial se torne cada vez mais presente na rotina jurídica. Ignorar essa transformação pode significar perder oportunidades importantes de eficiência. Utilizá-la sem critérios, por outro lado, pode criar riscos jurídicos, operacionais e de proteção de dados.

O caminho mais adequado parece estar no equilíbrio: utilizar a tecnologia para automatizar tarefas, ganhar eficiência e apoiar decisões, sem transferir para ela a responsabilidade pela decisão jurídica.

A discussão envolvendo a OAB/SP e a empresa é relevante justamente por colocar esse limite em evidência. Mais do que definir se a inteligência artificial pode ou não ser utilizada na advocacia, o debate reforça a necessidade de estabelecer critérios para seu uso.

Para advogados e departamentos jurídicos, a questão prática é simples: antes de perguntar apenas “o que a IA consegue fazer?”, é preciso perguntar “o que podemos permitir que ela faça, com quais informações e sob qual nível de supervisão?”

A resposta a essas perguntas será cada vez mais importante para conciliar inovação, eficiência, segurança e responsabilidade na transformação digital do Direito.

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