Nesta terça-feira, 25.08.2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou à ByteDance, controladora do TikTok, multas que somam R$ 153,7 milhões, a maior sanção pecuniária já imposta pela entidade. A decisão decorre de processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela plataforma.

Entre os principais pontos analisados pela ANPD estão o tratamento de dados pessoais sem o devido amparo legal e o descumprimento de princípios previstos na LGPD, especialmente o princípio da prevenção, diante da ausência de medidas adequadas para prevenir danos aos titulares.

Além da multa, a ANPD determinou medidas corretivas, incluindo a eliminação de dados pessoais coletados irregularmente e a implementação de um plano de conformidade com medidas específicas para a proteção de usuários menores de idade.

A decisão integra uma agenda mais ampla de regulação e fiscalização voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, tema que ganhou ainda mais relevância com a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). De forma complementar à LGPD, o ECA Digital estabelece obrigações específicas para o uso de plataformas e serviços digitais por menores, incluindo medidas de prevenção, segurança, proteção, supervisão parental e aferição de idade, que também podem ser fiscalizadas pela ANPD.

Mais do que um marco histórico para a atuação da ANPD, a aplicação da multa serve de alerta para todos os agentes de tratamento, especialmente aqueles que lidam com dados de crianças e adolescentes. A mensagem é clara: o tratamento de dados pessoais exige responsabilidade ativa e contínua, especialmente quando envolve públicos vulneráveis.

Empresas que tratam diretamente ou podem tratar, ainda que de forma residual, dados de crianças e adolescentes devem ter processos, tecnologias e práticas adequadas. Não basta, portanto, estabelecer políticas e diretrizes formais: é necessário avaliar como o tratamento ocorre na prática, identificar riscos e assegurar que os procedimentos adotados no dia a dia estejam efetivamente alinhados às exigências de proteção de dados.